O Outro Lado Das Boas Práticas: o lado da fiscalização - Parte 1/2

Como foi dito no post Descomplicando as Boas Práticas – parte 1, as BP são um conjunto de procedimentos + atitudes, aplicado às Indústrias de alimentos, bebidas e embalagens e aos Serviços de alimentação (SdA).

Sda: Todo estabelecimento que vende direto ao consumidor: ele vai lá na sua empresa e consome lá e/ou leva pra comer/beber em casa. Inclusive quem faz comida em casa e entrega (ou a pessoa vai buscar).

Legislação SdA:

Leis Federais

RDC 216/2004 - Boas Práticas

RDC 52/2014 - Altera o âmbito de aplicação da 216

RDC 656/2022 - BP para Eventos de grande porte (mais que 1000 pessoas)

Leis Estaduais/Municipais:

Portaria 78/2009 - Legislação de BP para o Estado do RS

CVS 05/2013 - Estado de SP

PORTARIA 2619/11 - Cidade de São Paulo

Entre outras.

Indústrias: Se há produção e venda para outros locais, se trata de uma Indústria. Mesmo que de pequeno porte ou MEI, se vende para outras empresas, como mercados ou outra empresa do mesmo dono). Exceto produtos de origem aniaml (POA), porque aqui como falo de produtos sujeitos à ANVISA.

Legislação Indústrias

Leis Federais:

Portaria MS 1428/1993 - Fala sobre a Inspeção Sanitária em alimentos, Boas Práticas de produção (algo bem genérico) Responsabilidade Técnica, PIQ´s, APPCC...

Portaria SVS/MS 326/1997 - BPF para todos os estabelecimentos que produzem/industrializam, fracionam, armazenam e/ou transportam alimentos industrializados.

RDC 275/2002 -Requisitos e Check List de BPF para indústrias no geral (as que não têm lei específica).

Leis específicas

RDC 18/1999, RDC 7/2000, RDC 81/2003: Palmitos

RDC 352/2002 – Frutas e ou hortaliças em conserva

RDC 172/2003 – Amendoins processados e derivados

RDC 267/2003 - Gelados Comestíveis

RDC 173/2006 – Água mineral natural e água natural

RDC 182/2017 – Água adicionada de sais

RDC 28/2000 – Sal para consumo humano

IN 82/2020 - Fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo (Alterada por: RDC 666/2022)

Indústrias e Sda:

RDC 49/2013 – Sobre a regularização das atividade do MEI, empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário